Multa astreinte nas obrigações de fazer: Pressão legítima ou excesso judicial?
A multa diária no CPC/15 visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. O artigo analisa sua aplicação, revisão e limites jurisprudenciais. Por Flávia Gramdchamp A multa diária (astreinte) prevista no CPC/15 é uma ferramenta voltada à efetivação das decisões judiciais, especialmente em obrigações de fazer ou não fazer. Este artigo analisa, de forma direta e […]
