ADPF 165: A decisão constitucionalmente imperfeita, mas institucionalmente necessária
Por Henrique Parada O Supremo Tribunal Federal está concluindo o julgamento da ADPF 165, declarando a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, ao mesmo tempo em que reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e poupadores para pagamento dos expurgos inflacionários. À primeira vista, a decisão parece […]
