Tema 1.414/STJ: por que sua meta no contencioso bancário acabou de perder sentido

A suspensão dos processos envolvendo cartão de crédito consignado — no âmbito do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça — pode, à primeira vista, parecer apenas mais um movimento relevante na construção jurisprudencial sobre o tema. Para muitos gestores jurídicos, sobretudo em bancos e financeiras, a tendência natural é tratar esse tipo de evento como algo restrito ao campo técnico da tese, delegando sua compreensão à área responsável pela condução do contencioso.

Essa leitura é equivocada.

O Tema 1.414 não impacta apenas o mérito das discussões sobre RMC ou RCC. Ele altera, de forma direta e imediata, a dinâmica de funcionamento da carteira. E, ao fazer isso, atinge o ponto mais sensível da gestão jurídica: a formação de metas e a projeção de resultados.

Isso ocorre porque grande parte das metas no contencioso de massa ainda é construída a partir de uma lógica relativamente simples — e, ao mesmo tempo, profundamente frágil. Observa-se o comportamento passado da carteira, extrai-se um conjunto de indicadores médios — taxa de êxito, volume de encerramentos, tempo de julgamento — e, a partir daí, projeta-se o desempenho futuro. Essa abordagem carrega uma premissa implícita: a de que o sistema continuará operando sob as mesmas condições que produziram aquele histórico.

O Tema 1.414 rompe exatamente essa premissa.

Ao determinar a suspensão dos processos que discutem a controvérsia, o sistema deixa de funcionar como antes. Os processos não desaparecem, não deixam de existir e tampouco deixam de demandar gestão. Eles continuam ocupando espaço na carteira, continuam sendo acompanhados, mas deixam de produzir aquilo que efetivamente importa para a formação de resultado: decisões.

Não há sentença, não há encerramento, não há consolidação de êxito ou derrota. Há apenas permanência.

E essa permanência altera profundamente a mecânica de geração de resultado do contencioso.

Quando uma parcela relevante da carteira deixa de evoluir, o que se interrompe não é apenas o andamento processual individual. Interrompe-se o fluxo do sistema como um todo. A taxa de saída diminui, o tempo médio de permanência aumenta e a distribuição temporal dos resultados se desloca. Eventos que, em condições normais, ocorreriam ao longo do ano passam a ser adiados — ou, ao menos, deixam de ocorrer no horizonte considerado pela meta.

Nesse cenário, manter a meta original não é apenas um erro de ajuste. É um erro de modelo.

A meta foi construída com base em um sistema que não existe mais. E, por isso, torna-se, na prática, inexequível — ou, no mínimo, desconectada da realidade operacional.

Esse é um ponto que merece ser enfatizado: a deterioração dos indicadores que decorre desse tipo de suspensão não pode ser automaticamente interpretada como falha de execução. A queda no volume de encerramentos, o aumento do estoque e o alongamento do ciclo dos processos não são, nesse contexto, sintomas de baixa performance. São consequências diretas de uma alteração estrutural no ambiente em que a carteira opera.

Ignorar essa distinção produz distorções relevantes. Escritórios, equipes ou unidades com maior exposição a processos de RMC passam a apresentar resultados aparentemente inferiores, não por uma atuação menos eficiente, mas porque administram uma carteira que deixou de gerar eventos decisórios na mesma proporção. A comparação entre agentes perde validade, e a avaliação de desempenho passa a misturar, indevidamente, fatores estruturais com fatores de execução.

O impacto não se limita à esfera operacional. Ele se projeta, inevitavelmente, sobre o planejamento financeiro. Se os processos não avançam, o tempo de encerramento se altera. Se o tempo de encerramento se altera, o momento de reconhecimento do resultado também se desloca. E, com isso, provisões, fluxos de pagamento e indicadores de desempenho do produto deixam de seguir a trajetória originalmente prevista.

Há, contudo, um aspecto ainda mais sutil — e potencialmente mais perigoso.

A suspensão não elimina o resultado. Ela o desloca no tempo.

Isso significa que a carteira não deixa de produzir desfechos de forma definitiva, mas passa a concentrá-los em um momento posterior. No curto prazo, observa-se uma queda abrupta de performance. No médio prazo, é possível que haja uma liberação de estoque e um aumento relevante no volume de encerramentos. Sem uma leitura adequada, esse movimento pode ser interpretado de forma equivocada: penaliza-se o presente por um problema estrutural e superestima-se o futuro como se houvesse um ganho real de eficiência.

Diante desse cenário, a reação do gestor não pode ser inercial.

A primeira providência é reconhecer que a carteira deixou de ser homogênea. Há, agora, um conjunto de processos impactados pela suspensão e outro que segue em fluxo normal. Tratar ambos da mesma forma é ignorar a mudança mais relevante introduzida pelo Tema 1.414.

A partir daí, torna-se necessário reestimar o comportamento da carteira. Processos suspensos devem ter sua probabilidade de encerramento reduzida no horizonte de curto prazo e seu tempo de ciclo ajustado. Essa nova configuração precisa ser incorporada à projeção de resultado esperado.

Somente então é possível reconstruir a meta.

E aqui está um ponto fundamental: recalibrar a meta não significa reduzi-la arbitrariamente. Significa ajustá-la ao sistema real, tal como ele passou a operar. Insistir na meta original equivale a manter uma projeção baseada em premissas que deixaram de existir.

Por fim, a leitura de performance precisa ser revista. A avaliação de times e parceiros deve considerar a composição da carteira e o resultado esperado ajustado para aquele conjunto específico de processos. Sem isso, a gestão perde capacidade de distinguir entre falhas de execução e limitações estruturais.

O Tema 1.414, portanto, ultrapassa em muito o seu conteúdo jurídico. Ele evidencia um problema recorrente na gestão do contencioso de massa: a tendência de tratar metas como projeções lineares do passado, ignorando que o sistema é dinâmico e sujeito a rupturas.

Quando essas rupturas ocorrem — seja por alterações jurisprudenciais, mudanças regulatórias ou qualquer outro fator que interfira na evolução dos processos — a única resposta consistente é a recalibração do modelo. Não se trata de uma escolha gerencial, mas de uma necessidade lógica.

No contencioso, metas só fazem sentido quando refletem o comportamento real do sistema.

Quando deixam de refletir, deixam de cumprir sua função.