ADPF 165: A decisão constitucionalmente imperfeita, mas institucionalmente necessária
Por Henrique Parada O Supremo Tribunal Federal está concluindo o julgamento da ADPF 165, declarando a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, ao mesmo tempo em que reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e poupadores para pagamento dos expurgos inflacionários. À primeira vista, a decisão parece […]
Multa astreinte nas obrigações de fazer: Pressão legítima ou excesso judicial?
A multa diária no CPC/15 visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. O artigo analisa sua aplicação, revisão e limites jurisprudenciais. Por Flávia Gramdchamp A multa diária (astreinte) prevista no CPC/15 é uma ferramenta voltada à efetivação das decisões judiciais, especialmente em obrigações de fazer ou não fazer. Este artigo analisa, de forma direta e […]
Crédito consignado privado: Um avanço necessário que ainda exige segurança jurídica
MP 1.292/25 inova ao criar o “Crédito do Trabalhador”, mas expõe riscos ao FGTS e traz lacunas que exigem urgente regulação e cautela jurídica. Por Henrique Parada No mês passado, abordei neste espaço as mudanças estruturais propostas pelo governo para o crédito consignado, com foco no setor privado. Desde então, a MP 1.292/25 trouxe novidades […]
A judicialização sem provocação administrativa: Implicações da pretensão resistida para a advocacia preventiva
Sem tentativa prévia de diálogo não há pretensão resistida e a advocacia preventiva ganha papel central na contenção da judicialização. Por Thais Alves de Araújo e Viviane Ferreira A crescente judicialização das relações de consumo e contratuais no Brasil tem imposto ao meio jurídico o desafio de repensar suas práticas. Nesse contexto, a advocacia preventiva […]
Entre linhas e assinaturas: Os desafios ocultos da litigância abusiva
Litigância abusiva desafia a boa-fé no Judiciário e exige atenção para preservar a integridade e a confiança no processo judicial. Por Taina Pereira dos Santos e Viviane Ferreira No cotidiano forense, nem sempre o que parece é. Por trás de petições padronizadas, assinaturas aparentemente regulares e volumes expressivos de ações, podem estar práticas que merecem […]
Do jurídico reativo ao jurídico propositivo: Como construir uma cultura de prevenção a partir da base
O departamento jurídico deve evoluir de reativo para propositivo, antecipando riscos, melhorando processos e colaborando com outras áreas para soluções estratégicas. Por Thais Alves de Araújo, Fernanda Rodrigues Ribeiro e Viviane Ferreira Durante muitos anos, o departamento jurídico foi visto – e muitas vezes ainda é – como uma área essencialmente reativa: atua quando o […]
Marketing jurídico com responsabilidade: A perspectiva de um profissional de marketing
No cenário jurídico atual, o marketing é essencial para destacar escritórios de advocacia, mas deve ser executado com responsabilidade e dentro das normas éticas da OAB. Por Vinícius Cintra O marketing jurídico tem evoluído como uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia que desejam aumentar sua visibilidade e consolidar sua presença no mercado. Contudo, sua […]
Redução de limite do cartão de crédito: quando a instituição financeira pode agir sem aviso prévio de 30 dias?
Instituições podem reduzir limite do cartão sem aviso prévio, conforme a resolução 96/21 do Banco Central. Por Viviane Ferreira A redução repentina do limite do cartão de crédito é uma queixa recorrente entre consumidores. Muitos alegam que a medida foi tomada de forma unilateral e sem o aviso prévio de 30 dias, como preveem algumas […]
Jurimetria: modernizando o Direito com dados e estatísticas
A jurimetria revoluciona o Direito ao integrar dados e estatísticas, otimizando decisões jurídicas e ampliando a previsibilidade no sistema judicial. Por Tiago Mota A jurimetria está se consolidando como uma ferramenta essencial na área jurídica, trazendo para o Direito uma abordagem baseada em dados e análises estatísticas. Este artigo explora como a jurimetria está transformando […]
O Papel dos Empregadores na Nova Era do Consignado Privado
Crédito consignado via eSocial impõe às empresas dever legal e papel social na garantia dos direitos econômicos dos trabalhadores. Por Henrique José Parada Simão A implementação do crédito consignado privado através do eSocial representa uma virada estrutural na forma como empresas se relacionam com as finanças de seus colaboradores. A MP 1.292/25 torna automática a […]
