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ADPF 165: A decisão constitucionalmente imperfeita, mas institucionalmente necessária

Por Henrique Parada O Supremo Tribunal Federal está concluindo o julgamento da ADPF 165, declarando a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, ao mesmo tempo em que reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e poupadores para pagamento dos expurgos inflacionários. À primeira vista, a decisão parece […]

Multa astreinte nas obrigações de fazer: Pressão legítima ou excesso judicial?

A multa diária no CPC/15 visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. O artigo analisa sua aplicação, revisão e limites jurisprudenciais. Por Flávia Gramdchamp A multa diária (astreinte) prevista no CPC/15 é uma ferramenta voltada à efetivação das decisões judiciais, especialmente em obrigações de fazer ou não fazer. Este artigo analisa, de forma direta e […]

Crédito consignado privado: Um avanço necessário que ainda exige segurança jurídica

MP 1.292/25 inova ao criar o “Crédito do Trabalhador”, mas expõe riscos ao FGTS e traz lacunas que exigem urgente regulação e cautela jurídica. Por Henrique Parada No mês passado, abordei neste espaço as mudanças estruturais propostas pelo governo para o crédito consignado, com foco no setor privado. Desde então, a MP 1.292/25 trouxe novidades […]

A judicialização sem provocação administrativa: Implicações da pretensão resistida para a advocacia preventiva

Sem tentativa prévia de diálogo não há pretensão resistida e a advocacia preventiva ganha papel central na contenção da judicialização. Por Thais Alves de Araújo e Viviane Ferreira A crescente judicialização das relações de consumo e contratuais no Brasil tem imposto ao meio jurídico o desafio de repensar suas práticas. Nesse contexto, a advocacia preventiva […]

Entre linhas e assinaturas: Os desafios ocultos da litigância abusiva

Litigância abusiva desafia a boa-fé no Judiciário e exige atenção para preservar a integridade e a confiança no processo judicial. Por Taina Pereira dos Santos e Viviane Ferreira No cotidiano forense, nem sempre o que parece é. Por trás de petições padronizadas, assinaturas aparentemente regulares e volumes expressivos de ações, podem estar práticas que merecem […]

Marketing jurídico com responsabilidade: A perspectiva de um profissional de marketing

No cenário jurídico atual, o marketing é essencial para destacar escritórios de advocacia, mas deve ser executado com responsabilidade e dentro das normas éticas da OAB. Por Vinícius Cintra O marketing jurídico tem evoluído como uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia que desejam aumentar sua visibilidade e consolidar sua presença no mercado. Contudo, sua […]

Jurimetria: modernizando o Direito com dados e estatísticas

A jurimetria revoluciona o Direito ao integrar dados e estatísticas, otimizando decisões jurídicas e ampliando a previsibilidade no sistema judicial. Por Tiago Mota A jurimetria está se consolidando como uma ferramenta essencial na área jurídica, trazendo para o Direito uma abordagem baseada em dados e análises estatísticas. Este artigo explora como a jurimetria está transformando […]

O Papel dos Empregadores na Nova Era do Consignado Privado

Crédito consignado via eSocial impõe às empresas dever legal e papel social na garantia dos direitos econômicos dos trabalhadores. Por Henrique José Parada Simão A implementação do crédito consignado privado através do eSocial representa uma virada estrutural na forma como empresas se relacionam com as finanças de seus colaboradores. A MP 1.292/25 torna automática a […]

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